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Dia Mundial da Lei

O Dia Mundial da Lei surgiu em 1965, inspirado no Dia da Lei de Dwight D. Eisenhower, o então presidente dos Estados Unidos da América. Esse dia tem como objetivo relembrar a importância do cumprimento de direitos para garantir a ordem coletiva.


Mas existe uma lei que pode ajudar quem se interessa em inovação tecnológica. A chamada Lei do Bem (nº 11.196/05) concede incentivos fiscais para empresas que realizam ou investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Ou seja, qualquer proposta de aperfeiçoamento ou melhoria de um produto, processo ou serviço, é considerado inovação tecnológica.


O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado, além de aproximar as empresas das universidades e instituições de pesquisa, que também são beneficiadas por prestarem serviços à essas empresas.

Os benefícios da Lei do Bem focam em abater da base de cálculo de impostos os investimentos que a empresa fizer em pesquisa, desenvolvimento e inovação, como:


- Abate de até 80% do IRPJ.

- Abate de até 50% no IPI de produtos ou maquinários.

A Lei do bem não depende da aprovação prévia dos projetos e nem do sucesso garantido dos mesmos, como dependem outras leis como a da Informática ou a Rouanet.


Saiba mais em: https://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_bem/arquivos/Guia-da-lei-do-Bem-Outubro-de-2017.pdf


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